Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite pontuar qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de avaliação de títulos de concursos para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 3907/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO).
A versão original alterava o Decreto-Lei 667/69, que reorganizava as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Como partes da norma foram revogadas, o substitutivo modifica a Lei Orgânica das corporações, de 2023, e a Lei Geral dos Concursos Públicos, de 2024.
Conforme a redação aprovada, as qualificações poderão ser consideradas na avaliação de títulos para ingresso nas corporações dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Para receber pontuação, as capacitações deverão ter relação com as atribuições do cargo pretendido e seguir os critérios previstos no edital do concurso.
O relator afirmou que a proposta busca favorecer a seleção de candidatos com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para as corporações e para os serviços de segurança pública.
A legislação atual já prevê a contagem, como títulos, do tempo de atividade militar e de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição. A regra vale para concursos públicos e processos seletivos internos.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se receber aprovação da CCJ, a proposta poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara.
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