Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A proposta estabelece diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A versão da relatora promove ajustes técnicos na proposta.
Segundo Maria Arraes, as mudanças foram necessárias para adaptar à forma de projeto de lei a política atualmente prevista no Decreto 12.574/25. Para a deputada, transformar a iniciativa em lei reforça a garantia de direitos constitucionais das crianças.
A política integra ações de diferentes áreas, como saúde e educação, voltadas ao desenvolvimento de crianças de até seis anos. Entre as prioridades estão reduzir desigualdades e atender crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
O texto também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza. A proposta busca articular as ações dos governos destinadas às crianças e às famílias.
Entre as diretrizes estão o respeito ao interesse, à individualidade e à diversidade das crianças, considerando seus contextos sociais e culturais. O projeto também prevê reduzir desigualdades no acesso a serviços públicos e garantir acessibilidade nas políticas voltadas à primeira infância.
A proposta prioriza ações para crianças com deficiência e para aquelas cujas famílias estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social. Também prevê o acesso dessas famílias a políticas de transferência de renda, articuladas com outras iniciativas públicas.
Entre os objetivos estão assegurar prioridade às crianças no acesso a direitos e políticas públicas e integrar ações de diferentes setores. O projeto prevê ainda reunir e atualizar gradualmente dados sobre as políticas destinadas às crianças e a seus responsáveis legais.
Outro objetivo é fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis, com informações sobre direitos e sobre o desenvolvimento infantil.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado. Isso ocorrerá se não houver recurso para que a proposta seja votada antes pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara.
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