TCE-RO Analisa Legalidade de Concurso Público em Teixeirópolis

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou no Diário Oficial de 23 de setembro de 2025 a Decisão Monocrática nº 0542/2025-GABEOS, referente ao Processo nº 03428/24, que trata da análise da legalidade do Concurso Público nº 001/2024-PM/CM/TEIX/RO, promovido pela Prefeitura e Câmara Municipal de Teixeirópolis

DIARIO 23092025 TCE

Contexto do Processo

O edital analisado tinha como objetivo a contratação de profissionais para suprir vagas do quadro de pessoal da administração municipal.
O processo tem como interessado Osmy Toledo de Souza e como responsáveis:

• Antônio Zotesso, ex-prefeito municipal;
• Almiro Soares, membro da comissão do concurso;
• Sidnei Pereira Rodrigues, membro da comissão;
• Sandra Iva da Costa, membro da comissão

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O relator foi o Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental ao conselheiro Erivan Oliveira da Silva

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• Apontamentos do Tribunal
• Segundo os documentos do TCE-RO:
• Houve atraso na publicação de atos relacionados ao concurso, considerado justificável.
• Foram detectadas irregularidades na divulgação de vagas, especialmente para o cargo de Operador de Equipamento Agrícola.

Existe um Inquérito Civil em andamento, de caráter sigiloso, investigando possíveis irregularidades no certame

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Com isso, o Tribunal decidiu sobrestar (suspender temporariamente) o processo, aguardando a conclusão do inquérito e a Ação Civil Pública ajuizada, que busca anular o concurso e responsabilizar os envolvidos

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• Determinações do TCE-RO
• A decisão também trouxe alertas e orientações à Prefeitura de Teixeirópolis:
• Comprovar a compatibilidade das vagas oferecidas no concurso com aquelas previstas em lei e já ocupadas

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Publicar futuros editais simultaneamente no SIGAP e em outros meios oficiais, evitando atrasos e garantindo transparência

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Evitar o uso da expressão “e/ou” nos canais de divulgação, para não comprometer o princípio da publicidade

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Conclusão

O TCE-RO reforça que a análise da legalidade de concursos públicos é fundamental para assegurar a transparência, a lisura administrativa e a proteção do interesse público.

O concurso de Teixeirópolis segue em análise, condicionado ao andamento do processo judicial que poderá decidir pela sua anulação ou validação.