Porto Velho - RO. A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabeleceu a proibição de funcionamento da empresa de apostas de cota fixa CDA Gaming. A decisão, proferida pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, reverteu uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi que havia suspendido os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 e autorizado o funcionamento de três casas de apostas da empresa.
Com o novo despacho, a permissão concedida à CDA Gaming fica suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou posterior deliberação da presidência do TRF3. A medida estende à empresa os efeitos da decisão de 10 de outubro, que também barrou as operações da Stake Brasil Ltda no país. Naquela ocasião, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo havia autorizado o funcionamento provisório da Stake até 25 de outubro de 2026, mas a AGU recorreu ao tribunal regional e obteve a suspensão da atividade.
Segundo o presidente do TRF3, manter a liberação da CDA Gaming geraria risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à eficácia da política nacional de regulação de apostas. O magistrado registrou que a Medida Provisória 1.394/2026 atende ao interesse público, foca a proteção do consumidor e deve ter aplicação uniforme. Ele também ressaltou que a constitucionalidade da norma está sob análise no Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8024, 8027 e 8028, inviabilizando alterações pontuais por meio de decisões isoladas.
Fonte: ESPAÇO DA NOTÍCIA, com informações da Agência Gov
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