Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é uma versão apresentada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e a Lei Maria da Penha. O objetivo é incluir a inexistência de medidas protetivas entre os requisitos para comprovar a idoneidade de quem pretende adquirir uma arma.
Com a mudança, as certidões exigidas deverão comprovar que o interessado não tem antecedentes criminais nem medidas protetivas de urgência deferidas contra si.
Também deverão atestar que não há inquérito policial ou processo criminal em que a pessoa figure como investigada, indiciada ou ré.
O texto inclui ainda a proibição da compra de arma de fogo entre as medidas protetivas de urgência. A restrição se soma à suspensão da posse ou à limitação do porte de armas.
Segundo Fernanda Melchionna, a medida protetiva tem caráter preventivo e não resulta em registro de antecedentes criminais. A relatora afirmou que uma certidão negativa de antecedentes, por si só, não impede o acesso a armas por pessoas que possam representar risco às mulheres.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara.
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