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Comissão da Câmara aprova regra para empréstimos de fundos de pensão

Comissão da Câmara aprova regra para empréstimos de fundos de pensão

Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que prevê regras específicas para empréstimos concedidos por entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão.

A proposta exclui essas entidades da aplicação das regras da Lei da Usura, prevista no Decreto 22.626/33. O texto é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

O colegiado aprovou o projeto com uma emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A medida altera a Lei 14.905/24, que estabelece exceções às limitações previstas na legislação sobre juros contratuais.

Segundo o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado aos fundos de pensão limites da legislação civil comum, restringindo taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização usados nos empréstimos.

Laura Carneiro afirmou que a mudança é necessária para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, além de garantir segurança jurídica e o funcionamento do sistema de previdência complementar.

A relatora destacou que essas entidades atuam com base na formação de reservas e na capitalização de recursos para assegurar o pagamento dos benefícios. Por isso, as operações de crédito com participantes, segundo ela, não devem ser avaliadas apenas pelas regras aplicáveis às relações civis comuns.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.


Fonte: Agência Câmara.

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