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Comissão aprova projeto que prevê custódia de presos federais em presídios da União

Comissão aprova projeto que prevê custódia de presos federais em presídios da União

Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que determina que presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal fiquem em presídios da União.

Atualmente, embora órgãos federais investiguem, acusem e julguem crimes federais, a custódia dos presos e a execução das penas são responsabilidade dos estados.

O projeto também atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão de medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica e o comparecimento em juízo.

Hoje, essas medidas são acompanhadas pelo Judiciário e por órgãos estaduais.

A comissão aprovou um substitutivo da deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora da proposta apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Os ajustes feitos no texto não alteram o objetivo do projeto.

Segundo a relatora, concentrar a custódia em unidades federais pode reduzir a dispersão de presos federais em presídios estaduais e dificultar a influência de facções criminosas.

O texto prevê prazo de dois anos para a entrada em vigor da lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.


Fonte: Agência Câmara.

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