Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica baseada apenas na idade do veículo.
O texto recebeu uma alteração do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para preservar as inspeções obrigatórias já previstas na legislação de trânsito.
Segundo o relator, exigir vistorias apenas em razão do tempo de uso poderia gerar custos aos proprietários sem comprovação de benefícios para a segurança viária.
Zé Trovão defendeu o aprimoramento da fiscalização em vez da criação de uma exigência administrativa baseada somente na antiguidade dos veículos.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê vistoria em situações específicas, como quando o veículo precisa de autorização especial, na transferência de propriedade e em caso de modificações nas características.
As regras atuais não determinam vistoria periódica por causa da idade do veículo. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), propõe deixar essa proibição expressa na legislação.
A medida busca evitar interpretações que possam embasar a criação futura desse tipo de obrigação, conforme a justificativa da proposta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara.
0 Comentários