Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a consulta aberta na internet das notas fiscais eletrônicas referentes a compras e contratações realizadas por órgãos públicos.
Segundo a proposta aprovada, a publicação digital desses documentos não será enquadrada como quebra de sigilo fiscal, facilitando o monitoramento dos gastos efetuados pelo Estado.
O projeto modifica dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com a intenção de ampliar os mecanismos de fiscalização sobre os certames e aquisições do poder público.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), deu parecer favorável ao projeto e defendeu que a ampla visualização das notas fiscais contribui para o aprimoramento da fiscalização.
No relatório apresentado, Guedes salientou que “a divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”.
De acordo com o parecer, a medida recupera um trecho que havia sido vetado pelo Poder Executivo durante a sanção original do marco regulatório das licitações públicas.
Autor do texto, o deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) explicou que a disponibilidade dos dados vai auxiliar os servidores públicos na elaboração e pesquisa de preços durante a fase interna dos processos licitatórios.
O parlamentar declarou ainda que “a divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá tramitação em caráter conclusivo, dependendo posteriormente de análise pelo plenário e pelo Senado Federal para ser sancionada.
Fonte: Agência Câmara.
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