Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Regime de Urgência Investigativa para pedidos de medidas cautelares durante apurações de crimes hediondos ou equiparados.
O texto determina que solicitações como mandados de prisão, buscas e apreensões e quebras de sigilo tenham prioridade sobre os demais atos judiciais, com exceção de habeas corpus e mandado de segurança.
Quando o pedido for apresentado fora do horário forense ou envolver urgência que não possa esperar até o dia seguinte, deverá ser analisado imediatamente pelo juiz de plantão.
A proposta também prevê que os tribunais mantenham plantão judiciário permanente para receber e decidir essas solicitações.
O descumprimento injustificado das regras de prioridade e urgência deverá ser comunicado à corregedoria competente, para apuração de eventual responsabilidade do magistrado.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, apresentado pelo deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Na versão original, o projeto permitia que delegados de polícia e integrantes do Ministério Público aplicassem medidas cautelares sem autorização judicial prévia, com controle posterior, em situações de risco iminente à vítima ou à investigação.
Capitão Alden retirou esse dispositivo por considerar que ele contrariava o princípio da reserva de jurisdição. Segundo o relator, a Constituição exige autorização prévia de um juiz para medidas que restrinjam direitos fundamentais, como prisões fora de flagrante, entrada em domicílios e interceptação de comunicações.
O relator argumentou que a demora na análise de medidas urgentes pode prejudicar a coleta de provas, a localização de vítimas e a contenção de riscos à vida.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara.
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