Porto Velho, Rondônia - O Plenário da Câmara dos Deputados reservou a sessão deliberativa desta terça-feira (3), marcada para começar às 13h55, para a análise de uma pauta composta por 21 proposições legislativas.
Entre as matérias pautadas, destacam-se iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção de mulheres vítimas de violência, ao aprimoramento no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e ao combate a abusos contra animais.
Na área da segurança pública e defesa dos direitos das mulheres, está na lista o Projeto de Lei 5542/26, apresentado pelo deputado Yury Bruno (MDB-CE). O texto busca alterar a Lei Maria da Penha com o objetivo de estabelecer parâmetros e garantias operacionais na monitoração eletrônica de agressores.
A proposição estabelece o acionamento de avisos visuais e sonoros nos equipamentos, além de autorizar, sob circunstâncias excepcionais, o uso de mecanismos para contenção física remota.
No segmento da assistência médica, o plenário deve avaliar o Projeto de Lei 4674/24, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), que institui a garantia de acesso ao exame de ultrassonografia morfológica no âmbito da rede pública.
A gestão farmacêutica também figura na relação com o Projeto de Lei 1932/21, do Senado. A matéria exige a implantação de uma plataforma integrada para acompanhamento instantâneo da distribuição, consumo e disponibilidade de insumos hospitalares e medicamentos em municípios e estados.
Em relação à pauta ambiental e de proteção aos animais, consta na programação o Projeto de Lei 2475/25, que tipifica e inclui no rol de crimes hediondos os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais que culminem na morte dos bichos.
Os parlamentares também devem deliberar sobre o Projeto de Lei 2879/11, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que propõe a normatização técnica da sinalização vertical implantada em travessias de pedestres.
Fonte: Agência Câmara.
0 Comentários