Porto Velho, Rondônia - A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 se reúne nesta quarta-feira (4) para deliberar sobre requerimentos que solicitam a realização de audiências públicas acerca da matéria.
O colegiado tem reunião agendada para as 14h30, no plenário 13 da Casa. A pauta conta com pedidos protocolados por parlamentares de diferentes partidos com representação no Congresso Nacional.
A proposta em discussão pretende alterar a legislação nacional para fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Dentre os tópicos sugeridos para debate pelos deputados estão os reflexos da alteração da maioridade penal frente aos mecanismos de proteção voltados a crianças e adolescentes, além da conjuntura carcerária e da atuação de facções criminosas.
As solicitações buscam a participação de especialistas para discutir os desdobramentos da privação de liberdade na adolescência, a correlação entre a maioridade legal e os índices de criminalidade urbana, além dos gastos públicos associados ao cumprimento dessas sanções.
O conjunto de propostas em pauta abrange também a abordagem do racismo institucional e a coleta de testemunhos sobre as trajetórias de jovens atendidos pelas medidas socioeducativas.
Outro ponto em destaque envolve as consequências diretas de eventuais mudanças na legislação civil brasileira, bem como o papel desempenhado pelos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude.
Caso os requerimentos sejam acatados, o colegiado convocará para os debates representantes do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, integrantes da advocacia e profissionais atuantes no sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Câmara.
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