
Porto Velho, Rondônia - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para dez propostas. Com a medida, os projetos podem ser votados diretamente pelo Plenário, sem análise prévia das comissões.
O Projeto de Lei (PL) 5389/19, apresentado pelos ex-deputados Rubens Bueno e Marreca Filho, prevê nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
De autoria do deputado Gilson Daniel, o Projeto de Resolução (PRC) 25/26 cria o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão. A distinção pretende reconhecer órgãos públicos, ouvidorias e parlamentares que se destaquem na escuta da sociedade e na promoção da participação cidadã.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22, do deputado Da Vitoria (PP-ES) e outros parlamentares, institui uma política nacional de desenvolvimento da bioeconomia no Brasil, com princípios, diretrizes e instrumentos para sua implementação.
Já o PL 4734/24, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), obriga fornecedores de bens e serviços a permitir o cancelamento imediato e simplificado de contratos com renovação automática.
O PRC 50/26, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), cria o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade. A Câmara concederia a premiação anualmente a pessoas jurídicas com destaque no atendimento educacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
O PL 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990.
De autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), o PL 294/15 inclui líderes de religiões de matriz africana no regime da Previdência Social. O PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), determina a inclusão do quesito cor ou raça em prontuários, registros e cadastros do sistema de informação em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro projeto de Benedita da Silva e outros parlamentares, o PL 2559/22, proíbe a aplicação de medidas alternativas em casos de crimes de racismo. Entre elas estão o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão do processo.
O PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os efeitos desproporcionais da crise climática sobre a saúde da população negra, especialmente de mulheres e meninas que vivem em áreas de maior vulnerabilidade.
Fonte: Agência Câmara.

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