Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Saúde Mental para estender o acesso ao atendimento psicológico e psicoterapêutico a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A decisão foi baseada no parecer apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1428/25, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
O projeto original pretendia instituir o Programa Nacional de Acesso à Psicoterapia. Contudo, o relator optou por integrar as novas diretrizes diretamente ao marco legal da reforma psiquiátrica.
A mudança teve o propósito de evitar questionamentos jurídicos de competência, já que a instauração de programas do Executivo cabe ao governo federal, além de impedir a fragmentação da assistência em saúde.
Com essa adequação, as medidas serão incorporadas à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
"A criação de um programa paralelo à RAPS poderia gerar ineficiência e sobrecarregar a gestão pública. O fortalecimento da Lei de Saúde Mental garante que a ampliação do acesso à psicoterapia ocorra de forma estruturada e integrada ao SUS", justificou Geraldo Resende.
O relatório estabelece a oferta de suporte psicológico tanto presencial quanto por telessaúde, além da formulação de protocolos específicos de triagem e acolhimento para identificar carências sociais.
O texto aprovado também prioriza o direcionamento de recursos e equipes para localidades com maior índice de exclusão, horários flexíveis para trabalhadores e formação profissional continuada contra preconceitos estruturais.
A matéria incentiva ainda a formalização de acordos com clínicas-escola de cursos de psicologia e entidades da sociedade civil organizada.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), necessitando ainda da chancela da Câmara e do Senado para ser sancionada.
Fonte: Agência Câmara.
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