Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta que amplia as diretrizes estatais voltadas à atenção psicossocial, prevenção ao suicídio e cuidado em saúde mental para integrantes das forças de segurança pública e defesa social.
O texto acolhido é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22, originalmente protocolado pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO). A matéria inicial sugeria apenas a criação da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental desses trabalhadores.
Com o voto da relatora, a proposição foi unificada a outros quatro projetos apensados. O foco passou a ser a alteração direta na Lei 13.675/18, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o intuito de estabelecer políticas contínuas e estruturadas em favor da categoria.
Ao defender a medida, Flávia Morais apontou que os integrantes das forças de segurança enfrentam rotinas de elevado estresse e contato com episódios traumáticos, ressaltando que resguardar a integridade psíquica desses servidores contribui diretamente para a segurança de toda a população.
Pelo texto aprovado, o órgão central do Susp terá a atribuição de coletar dados e formular estatísticas sobre distúrbios psíquicos, violência autoprovocada e suicídio. A divulgação anual dos relatórios nacionais ficará sob a responsabilidade do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida).
Os balanços oficiais deverão informar o volume de ocorrências, faixa etária, gênero, cargo ou graduação das vítimas e locais dos casos, além de detalhar as intervenções preventivas implementadas e os efeitos alcançados nas corporações.
O substitutivo estabelece a implantação de canais confidenciais de escuta qualificada para os agentes, programas direcionados ao tratamento do abuso de álcool e outras drogas e a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico precoce de quadros de vulnerabilidade.
O planejamento contempla ainda a realização de pesquisas científicas sobre o ambiente interno das forças, como estudos sobre assédio e doenças laborais, somados ao suporte comunitário e religioso por meio de capelanias de diversas matrizes.
A matéria assegura também adequações nas escalas e nas instalações para servidoras gestantes e lactantes, além de flexibilidade na rotina para que os agentes possam prestar cuidados a filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue agora para apreciação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhada para análise no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara.
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