Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que amplia formalmente o alcance da Lei Maria da Penha para uniões homoafetivas.
Trata-se do Projeto de Lei 891/25, que prevê a aplicação dos mecanismos de proteção a casais formados por pessoas do mesmo sexo, inclusive masculinos.
A incidência da legislação ocorrerá sempre que ficarem demonstrados fatores contextuais que coloquem a vítima em situação de subalternidade na dinâmica do relacionamento.
Apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA), o texto determina que as medidas sejam aplicadas também em casos de violência nas relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.
Atualmente, o texto legal menciona apenas de maneira geral que suas normas atendem às relações pessoais independentemente da orientação sexual, sem especificar os grupos abrangidos.
A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do projeto e ressaltou que a medida alinha o ordenamento a posicionamentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a parlamentar, a proposta confere tratamento normativo à decisão da Corte que reconheceu a omissão do Congresso Nacional no tema, além de concretizar os princípios da igualdade e da não discriminação.
Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, a matéria não necessita ir ao Plenário da Casa se não houver recurso para isso, seguindo agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aceito pela comissão de mérito jurídico, o projeto de lei será encaminhado diretamente para apreciação no Senado Federal antes de poder ser sancionado.
Fonte: Agência Câmara.
0 Comentários