Porto Velho, Rondônia - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, que ratifica o acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres em situação de violência de gênero.
A proposta, que foi apresentada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, segue agora para análise e deliberação no Senado Federal.
O mecanismo internacional estabelece que as medidas protetivas concedidas a mulheres em qualquer um dos países signatários passem a ser reconhecidas e executadas com prioridade nas demais nações parceiras.
A finalidade do instrumento é resguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da condição migratória em que se encontrem.
A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do texto e ressaltou a importância da cooperação internacional para enfrentar a violência contra a mulher.
Segundo a parlamentar, “o acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”.
O projeto teve origem na Mensagem 1873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, a quem cabe constitucionalmente aprovar tratados e acordos internacionais firmados pelo Estado brasileiro.
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o tratado reúne os membros do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai —, além dos países associados Bolívia, Chile e Equador.
O documento prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), expedida pelo Judiciário local, que poderá determinar afastamento, proibição de contato, suspensão de posse e porte de arma do agressor e monitoramento eletrônico, conforme a tecnologia disponível.
Fonte: Agência Câmara.
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