Instrução Normativa define prazos, documentos obrigatórios e critérios de prestação de contas para aumentar a transparência no Legislativo municipal.
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Alto Paraíso, em Rondônia, publicou a Instrução Normativa nº 001/2025, estabelecendo novas diretrizes para a concessão e o controle de diárias pagas a servidores e agentes políticos. O objetivo é garantir maior transparência e eficiência no uso de recursos públicos.
A norma define que as diárias só poderão ser concedidas mediante autorização prévia do presidente da Câmara, acompanhada de justificativa formal e documentos que comprovem a necessidade do deslocamento. Além disso, os beneficiários deverão apresentar comprovantes de hospedagem, alimentação e relatórios detalhados das atividades realizadas durante a viagem.
Segundo o texto, a Controladoria Interna será responsável por analisar todas as prestações de contas, podendo aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar os pedidos, conforme a documentação apresentada. Caso as irregularidades não sejam sanadas no prazo determinado, os valores deverão ser devolvidos ao erário.
A medida visa coibir abusos e reforçar a credibilidade da Câmara Municipal junto à população, em consonância com os princípios da moralidade, publicidade e legalidade previstos na Constituição Federal.
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