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Comissão aprova projeto que proíbe nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

Comissão aprova projeto que proíbe nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.859/26, que impede a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

Atualmente, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Quando um dos ex-cônjuges se casa novamente, o novo matrimônio também pode ser anotado no documento.

Em cartórios de algumas cidades, essa anotação inclui o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. Segundo a autora do projeto, a prática pode causar constrangimento a quem continua divorciado e utiliza a certidão como documento pessoal.

A proposta busca proteger a privacidade de quem não voltou a se casar. O texto mantém os dados necessários para identificar o novo matrimônio, como a data e o número de identificação do ato, mas exclui o nome do novo cônjuge.

Laura Carneiro argumenta que a informação registra o nome de alguém que não teve relação jurídica direta com a pessoa que permanece divorciada.

Relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) avaliou que a mudança não retira informações juridicamente necessárias nem prejudica a continuidade do registro civil.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.


Fonte: Agência Câmara.

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