
Porto Velho, Rondônia - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.859/26, que impede a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
Atualmente, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Quando um dos ex-cônjuges se casa novamente, o novo matrimônio também pode ser anotado no documento.
Em cartórios de algumas cidades, essa anotação inclui o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. Segundo a autora do projeto, a prática pode causar constrangimento a quem continua divorciado e utiliza a certidão como documento pessoal.
A proposta busca proteger a privacidade de quem não voltou a se casar. O texto mantém os dados necessários para identificar o novo matrimônio, como a data e o número de identificação do ato, mas exclui o nome do novo cônjuge.
Laura Carneiro argumenta que a informação registra o nome de alguém que não teve relação jurídica direta com a pessoa que permanece divorciada.
Relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) avaliou que a mudança não retira informações juridicamente necessárias nem prejudica a continuidade do registro civil.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara.

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