Porto Velho, Rondônia - O Congresso Nacional iniciou a análise de uma proposta que viabiliza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700 mil no Orçamento de 2026, destinado à Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba).
A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 33/26 e tem como objetivo garantir recursos para a continuidade das obras de pavimentação na área externa do Porto de Salvador.
De acordo com o governo federal, as intervenções estavam previstas originalmente para serem finalizadas até o encerramento do exercício de 2025.
Contudo, a necessidade de ajustes técnicos no cronograma físico de execução dos serviços exigiu novos aportes financeiros durante o ano de 2026.
Para permitir o remanejamento orçamentário, foi cancelada a ação que previa a dragagem do canal de acesso à estrutura portuária.
Essa reprogramação de despesas já constava nas projeções e nos estudos operacionais elaborados pela própria autoridade portuária baiana.
O encaminhamento da proposta atendeu aos prazos legais do ciclo orçamentário, cujo limite para envio de pedidos de créditos especiais e suplementares venceu no dia 15 de outubro.
A matéria tramitará inicialmente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde passará por avaliação técnica e orçamentária.
Posteriormente, o texto será submetido à apreciação do Plenário do Congresso Nacional, em sessão deliberativa conjunta reúne deputados federais e senadores.
Fonte: Agência Câmara.
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