O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da análise do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria um trecho que poderia gerar efeitos sobre a progressão de regime para condenados por crimes graves. A medida foi adotada durante sessão realizada nesta quinta-feira (30).
O dispositivo excluído havia sido barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por contrariar regras estabelecidas na chamada Lei Antifacção, formalizada como Lei nº 15.358/2026, que endurece o combate ao crime organizado no país.
Segundo o entendimento apresentado por Alcolumbre, a eventual derrubada integral do veto poderia permitir a progressão para o regime semiaberto de condenados por crimes hediondos, incluindo feminicídio, participação em milícias e delitos ligados a facções criminosas. Para evitar esse cenário, o presidente do Congresso declarou a “prejudicialidade” de parte do veto, retirando esses pontos da votação.
Na prática, a decisão possibilitou que o Congresso avançasse na derrubada do veto ao projeto sem reintroduzir dispositivos considerados incompatíveis com a legislação mais recente sobre crime organizado. O PL da Dosimetria trata da revisão de critérios de penas, incluindo casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão à Praça dos Três Poderes, em Brasília.
A medida adotada por Alcolumbre é considerada incomum, já que vetos presidenciais costumam ser analisados integralmente pelo Congresso. No entanto, o senador justificou a decisão com base em dois pontos principais: a existência de legislação posterior mais específica — a Lei Antifacção — e a interpretação de que o projeto da dosimetria não tinha como objetivo alterar critérios de progressão de regime.
De acordo com o presidente do Congresso, a retirada desses dispositivos preserva a coerência entre as normas aprovadas recentemente e evita que condenados por crimes graves sejam beneficiados por mudanças não previstas originalmente pelo legislador.
A deliberação ocorreu no mesmo dia em que deputados e senadores decidiram derrubar o veto presidencial ao restante do projeto, permitindo a aplicação de novas regras para a revisão de penas em determinados casos.
Por Redação.
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