Lei orçamentária anual distribui recursos entre educação, saúde, obras, agricultura e ações sociais do município. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso sancionou a Lei Municipal nº 1.887/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, totalizando R$ 116.189.739,00. O orçamento contempla tanto o Orçamento Fiscal quanto o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e fundos municipais. A Secretaria Municipal de Educação receberá o maior volume de recursos, superando R$ 41 milhões, destinando verbas a transporte escolar, merenda, manutenção de escolas e investimentos pedagógicos. A Secretaria Municipal de Saúde aparece em seguida, com mais de R$ 23,9 milhões, voltados ao atendimento básico, aquisição de insumos e manutenção das unidades de saúde. A Secretaria de Obras terá cerca de R$ 9,8 milhões para pavimentação, drenagem, iluminação pública e melhorias urbanas. O orçamento também prevê investimentos para agricultura, assistência social, administração pública e manutenção dos serviços essenciais. O prefeito João Pavan destacou que a LOA foi elaborada com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo planejamento estratégico e responsabilidade fiscal.

Benefício será pago em dezembro e não se incorpora ao salário, conforme determina a Lei nº 1.888/2025.

Porto Velho, RO - A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso publicou a Lei Municipal nº 1.888/2025, que autoriza o pagamento de um auxílio extraordinário no valor de R$ 1.500,00 aos servidores da Câmara Municipal. 

O benefício será pago exclusivamente na folha de dezembro de 2025 e possui caráter indenizatório, sem incorporação ao salário ou reflexos sobre férias, décimo terceiro ou outras gratificações.
Segundo o texto da lei, o pagamento dependerá da existência de disponibilidade orçamentária, sendo custeado por dotações da própria Câmara. O auxílio tem como objetivo reforçar o poder de compra dos servidores no fim do ano, período tradicionalmente marcado por despesas maiores.

A medida foi aprovada pelo legislativo e sancionada pelo prefeito João Pavan em 10 de dezembro de 2025. A administração municipal ressaltou que o auxílio reconhece o trabalho prestado pelos servidores que atuam no suporte administrativo e legislativo do município.

O pagamento será realizado automaticamente aos servidores aptos, sem necessidade de requerimento individual.