Municípios ganham novo prazo para ajustes nos planos de trabalho das Emendas Pix

Governo Federal reabre período para respostas no Transferegov.br e alerta para risco de perda de recursos em caso de não regularização.

Porto Velho, RO - O Governo Federal publicou novo comunicado estabelecendo um prazo adicional para complementação e análise dos Planos de Trabalho referentes às emendas individuais de 2025 na modalidade transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. A reabertura da janela de ajustes ocorrerá entre 1º e 5 de dezembro, por meio do sistema Transferegov.br.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 309 municípios ainda possuem planos em análise ou precisam responder às solicitações de complementações. O valor total envolvido chega a R$164,5 milhões em emendas que não terão execução garantida caso as pendências não sejam regularizadas dentro do prazo.

O período anterior para apresentação de complementações havia encerrado em 14 de novembro. Com a ampliação, os órgãos setoriais, como os ministérios responsáveis pela supervisão dos objetos propostos, também terão novo prazo para concluir as análises. Após essa etapa, a consolidação das informações ocorrerá de 6 a 12 de dezembro, e a execução dos recursos aprovados está prevista a partir de 15 de dezembro.
Critérios e impedimentos técnicos

O comunicado ressalta que a ausência de resposta às complementações ou o envio de documentos fora do prazo podem resultar em impedimento técnico, inviabilizando a liberação dos recursos. Entre as hipóteses que podem levar ao bloqueio estão:Incompatibilidade entre objeto proposto e metas do plano de trabalho;

• Não apresentação ou envio tardio do plano de trabalho;
• Ausência de complementações solicitadas;
• Irregularidades na indicação do beneficiário ou do objeto;
• Não atendimento à exigência mínima de 70% de aplicação em despesas de capital;
• Omissão ou reprovação de planos referentes a exercícios anteriores.

Municípios que tenham pendências relacionadas a anos anteriores também ficam impedidos de receber novos recursos nessa modalidade até regularização completa.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) orienta que as prefeituras de Rondônia acompanhem diariamente o Transferegov.br, atendam às solicitações técnicas e mantenham atualizados os Planos de Trabalho referentes às emendas individuais. A entidade municipalista destaca que o cumprimento dos prazos é essencial para garantir o recebimento dos recursos destinados às políticas públicas municipais.

Assessoria AROM