Câmara Municipal de Alto Alegre publica ato de dispensa de licitação eletrônica

Processo simplificado busca agilizar contratações de pequeno valor, conforme legislação vigente.

Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis publicou um ato de dispensa de licitação eletrônica, medida que permite a contratação direta de bens e serviços de menor valor, conforme previsto na legislação.

O procedimento está de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê critérios rigorosos de transparência e prestação de contas.

De acordo com a presidência da Câmara, o processo é utilizado apenas em casos específicos, quando há comprovação de vantagem administrativa e urgência no atendimento.

A publicação no Diário Oficial garante que a população tenha acesso às informações e possa acompanhar a execução dos contratos celebrados pelo poder legislativo municipal.