Porto Velho, RO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um passo importante para o fortalecimento do pequeno empreendedor ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), visa aumentar o limite de receita bruta anual das Microempresas (ME), subindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil.
'Super MEI' Ganha Força com Atualização pelo IPCA
Um dos pontos cruciais do projeto aprovado é a previsão de atualização automática do novo teto de faturamento a cada ano, utilizando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Essa medida visa combater a defasagem histórica do limite frente à inflação, um argumento reforçado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O relator destacou que a correção se justifica pela defasagem inflacionária acumulada no período e mencionou que a iniciativa popularmente apelidada de “Super MEI” pode, inclusive, impulsionar a formalização de atividades econômicas, gerando impacto positivo na arrecadação a médio prazo, visto que o regime do MEI já possui carga tributária simplificada.
Próximos Passos e Foco na Economia
A aprovação na CAS marca um avanço significativo na legislação que rege o Estatuto da Microempresa. Embora o texto original também incluísse alterações sobre o número de empregados e uma nova faixa de contribuição, o relator optou por focar no limite de faturamento e na correção pelo IPCA, após considerações sobre possíveis impactos previdenciários.
O PLP 60/2025 agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde continuará sua tramitação antes de, se aprovado, seguir para votação no Plenário. O aumento no teto é visto por especialistas como um estímulo à economia local e ao empreendedorismo brasileiro, permitindo que pequenos negócios cresçam sem a pressão imediata de mudar de regime tributário.
0 Comentários