Comissão do Senado aprova projeto para permitir venda de medicamentos em supermercados

Projeto de lei amplia venda de medicamentos em supermercados, incluindo os que exigem receita, mas impõe regras como espaço exclusivo e presença obrigatória de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento

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Porto Velho, RO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto para permitir a venda em supermercados de medicamentos. O projeto tem tramitação terminativa na comissão, ou seja, vai direto à Câmara, caso nenhum senador apresente requerimento para votação no plenário do Senado.

Inicialmente, o Projeto de Lei (PL) 2158/2023 determinava que a permissão só valeria para medicamentos que não exigem receita médica. O texto, no entanto, foi alterado para autorizar a comercialização de todos os medicamentos, mesmo os que demandam prescrição.

O texto, no entanto, criou requisitos para a venda, como o que exige que os supermercados que queiram vender remédios tenham "ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica". Também fica obrigatória a presença "farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada nas áreas de venda de supermercados".

O presidente da Câmara prevê a redução, de 4 a 8 anos de prisão para 2 a 6 anos, da punição para o crime de abolição do Estado Democrático de Direito. Além disso, também seria reduzida a pena para tentativa de golpe de Estado, hoje de 4 a 12 anos, que iria para 2 a 8 anos de prisãoFolhapress | 04:30 - 17/09/2025

O texto proíbe que os medicamentos fiquem em gôndolas, bancadas ou estandes fora desses espaços específicos.

Fonte: Notícias ao Minuto