Projeto de Lei do vereador Gedeão do Edvilson Negreiros propõe sistema de alerta para alagamentos do Rio Madeira em Porto Velho

Iniciativa visa proteger famílias ribeirinhas com ações preventivas, emergenciais e humanitárias no Baixo e Alto Madeira

Porto Velho, abril de 2025 — A Câmara Municipal de Porto Velho está analisando o Projeto de Lei, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que institui o SISALERTA-MADEIRA, um Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas voltado para situações de alagamento causadas pelas cheias do Rio Madeira. A proposta tem como foco principal o atendimento prioritário às famílias ribeirinhas das regiões do Baixo e Alto Madeira.

O projeto estabelece medidas integradas de prevenção, monitoramento e resposta emergencial, com a coordenação da Defesa Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF), em parceria com outras secretarias, Corpo de Bombeiros, lideranças comunitárias e a própria Câmara.

Entre as ações previstas estão:
🔹 Monitoramento constante do nível do rio e das condições climáticas;
🔹 Criação de protocolo de alerta antecipado para as comunidades;
🔹 Instalação de abrigos emergenciais;
🔹 Atendimento em saúde, transporte e alimentação para os afetados;
🔹 Garantia da continuidade das aulas para crianças e adolescentes;
🔹 Produção de relatórios anuais sobre as áreas atingidas.

A proposta também prevê a criação de uma Comissão Temporária de Fiscalização, que acompanhará de perto as políticas de atendimento e poderá visitar áreas afetadas, cobrar relatórios e fiscalizar os gastos públicos relacionados.

Se aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo municipal no prazo de 90 dias a partir da publicação.