Empresas estão sendo alvos de apuração no município de Porto Velho
Porto Velho, RO - A Secretaria Geral de Governo do Município de Porto Velho anunciou a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 18.667, de 29 de novembro de 2022, para a finalização do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR). Essa medida tem o objetivo de concluir a investigação de possíveis irregularidades relacionadas à Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.
O Decreto nº 19.104, assinado pelo Prefeito de Porto Velho, prorroga o prazo por mais 180 dias para que a Comissão Processante, composta pelos servidores Nílson Morais de Lima, Eudes Fonseca da Silva e Olívio Costa Neto, possa analisar as informações complexas e volumosas relacionadas ao caso. A investigação abrange os processos de sindicância nº 03.00001-000/2019 e 03.00053-000/2021, bem como os atos decorrentes dos contratos nº 032/PGM/2018 e 033/PGM/2018, referentes à prestação de serviços de transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de Porto Velho.
A prorrogação do prazo visa garantir que todas as responsabilidades das empresas envolvidas, Via Norte Transportes, Comércio e Serviços LTDA, Flecha Transportes e Turismo LTDA - EPP, e Rondonorte Transportes e Turismo LTDA - EPP, sejam apuradas de acordo com a legislação vigente. O processo está sendo conduzido de acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Municipal nº 15.354/2018.
O Decreto nº 19.104, publicado em 29 de junho de 2023, entra em vigor retroativamente a partir de 29 de maio de 2023, revogando o Decreto nº 19.050, de 06 de junho de 2023. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 18.667, de 2022.
Essa prorrogação reforça o compromisso da administração municipal em garantir a transparência e a responsabilização de eventuais irregularidades, visando a proteção dos interesses públicos e a correta utilização dos recursos destinados ao transporte escolar. A Comissão Processante continuará seus trabalhos para a conclusão desse processo de apuração.
Porto Velho, RO - A Secretaria Geral de Governo do Município de Porto Velho anunciou a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 18.667, de 29 de novembro de 2022, para a finalização do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR). Essa medida tem o objetivo de concluir a investigação de possíveis irregularidades relacionadas à Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.
O Decreto nº 19.104, assinado pelo Prefeito de Porto Velho, prorroga o prazo por mais 180 dias para que a Comissão Processante, composta pelos servidores Nílson Morais de Lima, Eudes Fonseca da Silva e Olívio Costa Neto, possa analisar as informações complexas e volumosas relacionadas ao caso. A investigação abrange os processos de sindicância nº 03.00001-000/2019 e 03.00053-000/2021, bem como os atos decorrentes dos contratos nº 032/PGM/2018 e 033/PGM/2018, referentes à prestação de serviços de transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de Porto Velho.
A prorrogação do prazo visa garantir que todas as responsabilidades das empresas envolvidas, Via Norte Transportes, Comércio e Serviços LTDA, Flecha Transportes e Turismo LTDA - EPP, e Rondonorte Transportes e Turismo LTDA - EPP, sejam apuradas de acordo com a legislação vigente. O processo está sendo conduzido de acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Municipal nº 15.354/2018.
O Decreto nº 19.104, publicado em 29 de junho de 2023, entra em vigor retroativamente a partir de 29 de maio de 2023, revogando o Decreto nº 19.050, de 06 de junho de 2023. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 18.667, de 2022.
Essa prorrogação reforça o compromisso da administração municipal em garantir a transparência e a responsabilização de eventuais irregularidades, visando a proteção dos interesses públicos e a correta utilização dos recursos destinados ao transporte escolar. A Comissão Processante continuará seus trabalhos para a conclusão desse processo de apuração.
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